A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 tenta estabelecer via Constituição os gastos públicos primários de 2017 até 2036. Estamos há muito empatados numa crise produzida por anos de ingestão pública: os governos em todos os níveis consumiram receitas públicas como glutões: gastos públicos regados à incompetência e à sofisticação dos desvios com a finalidade de gerar benesses aos correligionários, aliados, cooptados, dentre outros imprestáveis à nação. Gastaram mais do que arrecadaram por muito tempo. Na linguagem popular, entramos na bola de neve do crédito rotativo.
Como proposta de salvação, os discursos em torno da PEC 241 empregam o senso de urgência como justificativa para promover mudanças tão impopulares. A crise está instalada, é fato. Mas essa PEC é problemática. Algumas observações:
1. A alteração da fixação de aplicações mínimas de recursos para as áreas de Saúde e Educação a partir de 2017. Esse era o texto inicial, para amenizar temporariamente uma comissão parlamentar propôs sutis alterações de conveniência. Em síntese, até 2017 os tetos serão mantidos. Depois o bicho pega: valerá a regra do que denomino de “Orçamento Base 2016” mais correção da inflação pelo IPCA. Então de 2018 a 2036, os gastos públicos com saúde e educação estarão condicionados aos números de 2016 sem o estabelecimento de tetos mínimos.
2. Se os gastos públicos terão orçamento com base em 2016, então podemos presumir um país em congelamento até 2036? Como o Brasil promoverá o desenvolvimento sem investimentos na educação e em ciência e tecnologia por exemplo? Quais serão as chances de as prioridades mudarem de rumo calcificando perdas na Saúde e na Educação dentre outros setores?
3. A PEC 241 veda novas concessões e ampliações em relação às Renúncias de Receitas. É bom lembrar que as renúncias fiscais já privilegiaram setores provocando desajustes fiscais (desonera um e onera outro). Repetidamente, os governos desoneraram indústrias que sequer baixaram os preços para os consumidores, que demitiram funcionários em massa com argumentos de reestruturação e que pouco contribuíram ao desenvolvimento econômico do país. Assistimos à palhaçada das guerras fiscais entre estados para abrigarem empresas de estratégia oportunista financeira e pouco interessadas com o desenvolvimento sustentável das regiões que ocupam. As renúncias fiscais concedidas aos bancos e aos grandes investidores de aplicações financeiras tendem a continuar. Na contramão, juros vorazes àqueles que planejam investir na revitalização de pátios fabris e promover inovações nos negócios. Alguns empresários esperam na Reforma Trabalhista uma forma de compensar essa equação. Adivinha para quem vai ficar a conta?
4. A PEC 241 impede a concessão de aumentos ou reajustes remuneratórios dos servidores, civis e militares. Não inclui nessas vedações demais agentes públicos, membros do Poder ou órgão autônomo, que recebem remuneração por intermédio de subsídio. Como fica o funcionalismo público? Me refiro aos profissionais que prestam serviços em diferentes áreas com desvelo e comprometimento. Desconte a proporção dos chupins públicos que como sanguessugas acometem a reputação do servidor público frente a sociedade.
5. A PEC 241 pode agradar ao mercado financeiro, que no Brasil costuma se comportar de maneira especulativa. Tem um tom ortodoxo para a economia. É uma PEC que prioriza os gastos e não oportuniza receitas. É unilateral e autoritária. Ora, os gastos públicos precisam ser geridos com eficiência, não com a manutenção de privilégios a setores ou grupos específicos à custa de arrocho social.
Uma das metáforas mais empregadas pelos governos e políticos para se comunicar com o povo é a da economia doméstica – um recurso de linguagem para se aproximar do interlocutor. Essa PEC foi apresentada como um ‘remédio amargo’ mas necessário. Isso pode parecer convincente e lógico, se a “dona de casa” se limitar a pensar que “não se gasta mais do que ganha”. Mas nesse caso, será preciso considerar o fanfarrão e a amante para garantir a vida dos filhos com dignidade.
